09/08/2018 - Deputado Bosco votou a favor do Projeto da Securitização

Projeto da securitização
O deputado Bosco votou favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.012/18, do governador, que altera a Lei 22.914, de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. O projeto permite que o Estado receba de forma antecipada recursos tributários e não tributários que poderão ser vendidos ao mercado financeiro. O substitutivo, também de autoria do deputado Bosco, e aprovado pelos parlamentares garante que valores equivalentes aos recursos obtidos pela cessão dos direitos creditórios sejam destinados para os municípios mineiros, a título de pagamento de transferências obrigatórias e recursos pactuados na saúde também em atraso. O percentual de 70% que será para os municípios pode girar em torno de R$1,6 bilhão. Já para o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), serão destinados 30%, para abater valores em atraso relativo aos duodécimos.